AREsp 2417389 - DECISAO

AREsp 2417389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto não se evidenciou ilegalidade na fixação do regime semiaberto diante da reincidência do réu e da pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula 269/STJ), e a pretensão de suspensão condicional da pena ou do processo não se mostrou viável, seja por ausência dos requisitos do art. 77 do CP (reincidência), seja por falta de prequestionamento específico nos acórdãos recorridos (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Heiber Angelo de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suspensão Condicional Da Pena Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Heiber Angelo de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 cabimento da suspensão condicional da pena perante réu reincidente
  3. 3 prequestionamento insuficiente para análise de tese relativa à suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto não se evidenciou ilegalidade na fixação do regime semiaberto diante da reincidência do réu e da pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula 269/STJ), e a pretensão de suspensão condicional da pena ou do processo não se mostrou viável, seja por ausência dos requisitos do art. 77 do CP (reincidência), seja por falta de prequestionamento específico nos acórdãos recorridos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.