HC 974791 - DECISAO

HC 974791 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar em razão da inadmissível reiteração do habeas corpus (mesma matéria em HC 700.267/SP) e da ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se identificando ilegalidade manifesta, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS BORTOLETI TUNIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500061-12.2020.8.26.0153)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; prosseguimento obstado por reiteração (mesma matéria em HC 700.267/SP).
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interpretação Do Art. 33 Do Código Penal, Súmula 440/stj, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Interpretação Do Art. 33 Do Código Penal Súmula 440/stj Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BORTOLETI TUNIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500061-12.2020.8.26.0153)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento da pena em regime inicial fechado para condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ ao caso concreto
  3. 3 Impedimento de prosseguimento por reiteração de habeas corpus (mesma matéria em HC 700.267/SP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar em razão da inadmissível reiteração do habeas corpus (mesma matéria em HC 700.267/SP) e da ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se identificando ilegalidade manifesta, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; prosseguimento obstado por reiteração (mesma matéria em HC 700.267/SP).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.