AREsp 2668172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes do condenado, bem como a análise das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP, autorizam a manutenção do regime semiaberto conforme entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, não havendo violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal nem fundamento para abrandar o regime ao aberto.

Parties
Agravante: Rafael Farias Cortez; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj Fixação Do Regime Prisional

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Parties

Rafael Farias Cortez

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de regime semiaberto a condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes do condenado, bem como a análise das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP, autorizam a manutenção do regime semiaberto conforme entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, não havendo violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal nem fundamento para abrandar o regime ao aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.