AREsp 2779048 - DECISAO

AREsp 2779048 - DECISAO

Embora o réu seja reincidente e possua maus antecedentes, as circunstâncias concretas do delito (furto sem violência, bens recuperados, confissão espontânea) e o quantum da pena (1 ano, 6 meses e 20 dias) autorizam a fixação do regime inicial semiaberto; contudo, a substituição da pena por restritivas de direitos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Wilson Placidino; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Somos Mais Clínica Multidisciplinar Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (mérito)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Wilson Placidino

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Somos Mais Clínica Multidisciplinar Ltda

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência não específica e múltiplas condenações

Ratio Decidendi

Embora o réu seja reincidente e possua maus antecedentes, as circunstâncias concretas do delito (furto sem violência, bens recuperados, confissão espontânea) e o quantum da pena (1 ano, 6 meses e 20 dias) autorizam a fixação do regime inicial semiaberto; contudo, a substituição da pena por restritivas de direitos não é cabível por não ser socialmente recomendável diante da multiplicidade de condenações anteriores e dos maus antecedentes, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se a vedação à substituição da pena.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto
  • manter a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos