HC 975347 - DECISAO

HC 975347 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), tornando inviável o processamento no Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo...

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Parties
Paciente: ERICK RICKELMY APOLINARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ERICK RICKELMY APOLINARIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime mais severo com base em suposta reincidência sem trânsito em julgado
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), tornando inviável o processamento no Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo indeferiu liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal