AREsp 2550356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 83/STJ; subsidiariamente, o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois a existência de maus antecedentes e de reincidência...

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Parties
Agravante: AMILTON RIBEIRO DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (parecerista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Furto Simples, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Furto Simples Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes +2 more

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Parties

AMILTON RIBEIRO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante de condenações consideradas maus antecedentes alcançadas pelo período depurador
  2. 2 inovação/reexame do tema no recurso especial impedido pela Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e análise das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 83/STJ; subsidiariamente, o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois a existência de maus antecedentes e de reincidência justificam a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.