RHC 211044 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLEMIR LUCAS DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2358539-12.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado por receptação, artigo 180, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 264/268). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido. Foi impetrado, então, habeas corpus na Corte local, que denegou a ordem, nos termos da ementa seguinte (e-STJ fls. 431/437): EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Clemir, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado por receptação, artigo 180, caput, do Código Penal. Alega-se desproporcionalidade do regime inicial fixado e ausência de fundamentação específica no acórdão que mencionou apenas a reincidência para justificar o regime mais gravoso. Pedido de liminar para alvará de soltura ou transferência para regime aberto foi indeferido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus é a via adequada para questionar o regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença transitada em julgado. III. Razões de Decidir O habeas corpus não é a via adequada para revisão de sentença penal condenatória transitada em julgado, devendo ser utilizada a revisão criminal, conforme artigo 621 do Código de Processo Penal. Não se constatou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, sendo a fundamentação da sentença e do acórdão suficiente para justificar o regime inicial fixado. Na presente oportunidade (e-STJ fls. 439/443), a defesa sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao recorrente ao manter o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Ao final, pede, na liminar, a suspensão do decreto de prisão do recorrente, ou, alternativamente, a sua transferência para o regime aberto. No mérito, requer seja fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. É o relatório. Decido. No julgamento do HC n. 966.704/SP, realizado em 13/12/2024, concedi a ordem de habeas corpus impetrado em favor do recorrente para abrandar o regime de cumprimento da pena, fixando o semiaberto, mantidos os demais termos da condenação. Assim, fica sem objeto o pedido contido na inicial, em que a defesa se insurgia contra o regime inicial fixado, qual seja, o fechado. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso . Intimem-se. EMENTA