AREsp 2827358 - DECISAO

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Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, o regime fechado foi mantido porque houve reincidência e valoração negativa da circunstância judicial antecedentes que agravaram a pena-base, demonstrando motivação concreta suficiente para a adoção de regime mais gravoso e afastando violação à Súmula 269/STJ;...

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Parties
Agravante: FABIO PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 269/stj Súmula 440/stj

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Parties

FABIO PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para agravar o regime prisional
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ a casos de reincidência com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, o regime fechado foi mantido porque houve reincidência e valoração negativa da circunstância judicial antecedentes que agravaram a pena-base, demonstrando motivação concreta suficiente para a adoção de regime mais gravoso e afastando violação à Súmula 269/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.