EAREsp 2195167 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ e porque a decisão atacada inadmitiu o recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), tornando inadequado o...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Embargado: JOSIAS DANTAS DA SILVA; Embargado: LEOMAR DE OLIVEIRA FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Súmula 718/stf, Súmula 719/stf, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 440/stj Súmula 718/stf Súmula 719/stf Embargos De Divergência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

JOSIAS DANTAS DA SILVA

Embargado

LEOMAR DE OLIVEIRA FORTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificar se a fixação de regime prisional menos gravoso pelo Tribunal de origem, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível
  2. 2 verificar a possibilidade de revisão do entendimento à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ e porque a decisão atacada inadmitiu o recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), tornando inadequado o manejo dos embargos para rever matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.