HC 973536 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o regime inicial fechado foi imposto com fundamentação genérica; as circunstâncias invocadas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não excederam os elementos comuns à espécie e, portanto, não justificaram o agravamento do regime, sendo determinado o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties: Paciente: Lucas Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Genérica, Roubo Majorado

Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Regime Semiaberto Regime Inicial Fechado Fundamentação Genérica Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Lucas Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 possibilidade de agravamento do regime prisional com base em fundamentação genérica
2 análise concreta da gravidade do crime para fixação do regime inicial
3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
Comunique-se com urgência.