HC 978232 - DECISAO

HC 978232 - DECISAO

Houve motivo idôneo para a imposição do regime fechado (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis), de modo que não se verificou manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, além de HC não ser substitutivo de recurso próprio.

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Parties
Paciente: LEANDRO MOREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

LEANDRO MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime fechado para pena inferior a quatro anos
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ e dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve motivo idôneo para a imposição do regime fechado (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis), de modo que não se verificou manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, além de HC não ser substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.