HC 971482 - DECISAO

HC 971482 - DECISAO

O acórdão de origem fixou regime fechado com base em elementos intrínsecos ao tipo penal e na gravidade abstrata, sem motivação idônea, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal (3 anos); aplicando-se a Súmula 440 do STJ e o entendimento da Súmula 269, verificada a reincidência não pelo mesmo crime e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA FIDELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto e para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Súmulas Do STJ E STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA FIDELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena para condenação de 3 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante de reincidência não pelo mesmo crime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata versus circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fixou regime fechado com base em elementos intrínsecos ao tipo penal e na gravidade abstrata, sem motivação idônea, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal (3 anos); aplicando-se a Súmula 440 do STJ e o entendimento da Súmula 269, verificada a reincidência não pelo mesmo crime e circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição do regime fechado e a vedação à substituição por penas restritivas mostraram-se inadequadas, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto e determinar a substituição da pena privativa por restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto e para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos a ser(ão) fixada(s) pelo Juízo das Execuções.