HC 974541 - DECISAO

HC 974541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode suprir o recurso próprio sem demonstração de manifesta ilegalidade; no caso, o paciente é reincidente e as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, com pena-base acima do mínimo, justificando o regime semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal, e não...

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Parties
Paciente: JONATHAN ALEX SANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

JONATHAN ALEX SANDRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime prisional diante de reincidência e circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode suprir o recurso próprio sem demonstração de manifesta ilegalidade; no caso, o paciente é reincidente e as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, com pena-base acima do mínimo, justificando o regime semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal, e não houve ilegalidade quanto à substituição da pena, tornando a pretensão manifestamente improcedente.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço o presente habeas corpus