HC 837169 - DECISAO

HC 837169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto, porque, diante do quantum de pena (4 anos), da primariedade do paciente e da ausência de circunstâncias desfavoráveis na dosimetria, impõe-se o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º do Código...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES BALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1518265-05.2022.8.26.0228); Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Flagrante, Uso De Simulacro, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade De Flagrante Uso De Simulacro Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal Dosimetria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID RODRIGUES BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1518265-05.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Nulidade do flagrante por alegada agressão policial e exclusão de provas decorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto, porque, diante do quantum de pena (4 anos), da primariedade do paciente e da ausência de circunstâncias desfavoráveis na dosimetria, impõe-se o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal; a alegação de nulidade do flagrante envolve revolvimento fático-probatório e, portanto, não foi examinada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Ratificar a liminar anteriormente concedida