HC 976854 - DECISAO

HC 976854 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal, competência que não se inaugura para esta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de...

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Parties
Paciente: FLEDISON VIANA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

FLEDISON VIANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal, competência que não se inaugura para esta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e ausente o requisito subjetivo para substituição da pena privativa por restritiva de direitos, mantém-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.