AREsp 2796410 - ACORDAO

AREsp 2796410 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a existência de precedentes em contrário nem a desarmonia com a jurisprudência pacificada do STJ, sendo legítima a fixação do regime semiaberto para condenado reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EVALDO ESTEVAM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmula N. 83 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVALDO ESTEVAM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verifica-se se a fixação de regime inicial semiaberto por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis viola o art. 33, § 3º, do Código Penal.

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a existência de precedentes em contrário nem a desarmonia com a jurisprudência pacificada do STJ, sendo legítima a fixação do regime semiaberto para condenado reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.