HC 981895 - DECISAO

HC 981895 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever condenação definitiva por meio de HC quando não há revisão criminal de competência originária desta Corte, não se verificando, além disso, ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: HERIKO AUGUSTO FARIAS QUEIROZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Da Dosimetria/regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fundamentação Da Dosimetria/regime

Case Brief

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Parties

HERIKO AUGUSTO FARIAS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever condenação definitiva por meio de HC quando não há revisão criminal de competência originária desta Corte, não se verificando, além disso, ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal