HC 906053 - DECISAO

HC 906053 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque não houve omissão ou contradição na decisão do Tribunal que manteve o regime inicial mais rigoroso fundamentando-se na gravidade concreta do delito, e porque o reforço de fundamentação pelo Tribunal, diante do amplo efeito devolutivo da apelação e em conformidade com o Tema Repetitivo 1214, não configura reformatio in pejus; registrou-se também a intempestividade de recurso anteriormente oposto.

Parties
Embargante: Zerlene Silva Bello; Embargante: Fabio Adriano Silva Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Intempestividade, Omissão E Contradição, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

Zerlene Silva Bello

Embargante

Fabio Adriano Silva Bello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à negativa de concessão de ordem de ofício para regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal fixar regime inicial mais gravoso com fundamento na gravidade concreta do delito
  3. 3 Se o reforço de fundamentação pelo Tribunal configura reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque não houve omissão ou contradição na decisão do Tribunal que manteve o regime inicial mais rigoroso fundamentando-se na gravidade concreta do delito, e porque o reforço de fundamentação pelo Tribunal, diante do amplo efeito devolutivo da apelação e em conformidade com o Tema Repetitivo 1214, não configura reformatio in pejus; registrou-se também a intempestividade de recurso anteriormente oposto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.