HC 980274 - DECISAO

HC 980274 - DECISAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, especialmente pela reincidência e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, e não há teratologia a ponto de admitir Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio; por isso não se verifica manifesta ilegalidade e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO MIGUEL DO AMARAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação De Regime Prisional, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação De Regime Prisional Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

LUIZ PAULO MIGUEL DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, especialmente pela reincidência e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, e não há teratologia a ponto de admitir Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio; por isso não se verifica manifesta ilegalidade e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal