HC 943635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de VALDINEI SILVANO, com condenação transitada em julgado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 304 do Código Penal (Processo n. 0025297-93.2010.8.24.0008, da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC). Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, que, em 26/6/2024, conheceu em parte e, nessa extensão, indeferiu a Revisão Criminal n. 5011848-16.2024.8.24.0000 (fls. 26/34). Alega-se, em síntese, que a condenação do paciente foi agravada indevidamente com fundamento em maus antecedentes, mesmo transcorrido prazo superior ao período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. Defende-se, ainda, que o regime prisional imposto se mostrou desproporcional, merecendo ser fixado o regime inicial semiaberto, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer-se, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação do paciente. No mérito, busca-se a concessão da ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade. Em 9/9/2024, indeferi o pedido liminar (fls. 56/57). Prestadas as informações (fls. 63/64), o Ministério Público Federal, às fls. 248/250, opinou pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Embora a defesa tente dar conotação diversa à impetração, afirmo que o writ aqui formulado versa sobre reiteração do requerido no RHC n. 186.228. Com efeito, o pedido é o mesmo e os dois feitos estão impugnando a mesma situação processual, qual seja, a imposição do regime fechado ao paciente. Por ocasião do julgamento do referido recurso, salientei que, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, no que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, considerando que o paciente é reincidente, bem como que conta com maus antecedentes, não há ilegalidade a coartar na manutenção do regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. As ditas circunstâncias autorizariam a manutenção da modalidade carcerária mais gravosa ainda que se procedesse à detração do tempo de custódia cautelar (AgRg no HC n. 684.173/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/2/2022). No mesmo sentido, entre outros, AgRg no HC n. 534.561/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/2/2022 (AgRg no RHC n. 186.228/SC, de minha relatoria, julgado em 9/4/2024). Ora, é categórico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de reiteração de pedidos já apresentados nesta Casa. Nesse sentido, por exemplo: AgRg no HC n. 765.097/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/3/2024; e AgRg no HC n. 391.116/PE, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/4/2017. E, no mais, conforme consignado na decisão de fls. 56/57, a Corte local não debateu explicitamente a questão envolvendo o lapso temporal transcorrido entre a extinção das penas anteriormente impostas e a prática do novo delito, de modo que é vedado a este Superior Tribunal deliberar sobre a matéria, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. Writ não conhecido.