HC 982379 - DECISAO

HC 982379 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado, e o STJ não possui competência originária para revisar decisões finais, salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de sua própria competência; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual se negou a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: OBERDAN DA SILVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Pedido De Habeas Corpus Contra Acórdão Do TJSP Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida Por Entender Que Não Se Trata De Hipótese De Revisão Criminal Na Competência Originária Do STJ
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fundamentação Da Sentença, Reincidência Vs Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fundamentação Da Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

OBERDAN DA SILVEIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Pedido De Habeas Corpus Contra Acórdão Do TJSP Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida Por Entender Que Não Se Trata De Hipótese De Revisão Criminal Na Competência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de Habeas Corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão está transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso em razão de alegada reiteração/reincidência
  3. 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado, e o STJ não possui competência originária para revisar decisões finais, salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de sua própria competência; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual se negou a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.