AREsp 2717554 - DECISAO

Verificada identidade da situação fático-processual entre o requerente e o corréu que teve o regime semiaberto fixado no decisum de fls. 730-735, e inexistindo nos autos elementos capazes de demonstrar a necessidade de regime mais gravoso, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e fixar o regime semiaberto ao requerente.

Parties: Requerente: FILIPE SANTOS SILVA; Réu: CLEITON RODRIGUES DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome: Pedido de extensão deferido para fixar o regime semiaberto ao requerente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics: Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão De Decisão, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes

Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extensão De Decisão Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

FILIPE SANTOS SILVA

Requerente

CLEITON RODRIGUES DOS REIS

Réu

Procedural Posture

Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos
2 fixação do regime semiaberto
3 identidade de situação fático-processual entre corrés

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para fixar o regime semiaberto ao requerente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

Defiro o pedido de extensão, a fim de fixar o regime semiaberto ao requerente.
Publique-se e intimem-se.