AREsp 2823159 - DECISAO

AREsp 2823159 - DECISAO

Diante da quantidade de pena (2 anos e 4 meses, não excedente a 4 anos) e da existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), a imposição do regime inicial semiaberto está em conformidade com os critérios do art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e do art. 59 do Código Penal, justificando a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDENILSON DOS SANTOS GENEROSO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Da Reforma Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDENILSON DOS SANTOS GENEROSO

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Da Reforma Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial semiaberto por reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Compatibilidade de regime inicial mais gravoso com o quantum da pena quando há circunstância judicial negativa
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante da quantidade de pena (2 anos e 4 meses, não excedente a 4 anos) e da existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), a imposição do regime inicial semiaberto está em conformidade com os critérios do art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e do art. 59 do Código Penal, justificando a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.