REsp 2193414 - DECISAO

REsp 2193414 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para o inicialmente fechado, com fundamento na fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §2º, 'b', e §3º, e art. 59 do Código Penal, e com fundamento formal no art. 932, VIII,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de regime fechado quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para o inicialmente fechado, com fundamento na fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §2º, 'b', e §3º, e art. 59 do Código Penal, e com fundamento formal no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'c', do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Alterar o regime inicial para o inicialmente fechado
  • Publique-se e intimem-se