REsp 2078951 - ACORDAO

REsp 2078951 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 59 do Código Penal, é possível fixar regime inicial mais gravoso para pena inferior a 4 anos quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e que condenações com punibilidade extinta por prescrição, embora não possam...

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Parties
Recorrente: WENDEL ROGÉRIO DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Prescrição Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Art. 33 E Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Prescrição Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Art. 33 E Art. 44 Do Código Penal

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Parties

WENDEL ROGÉRIO DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso (semiberto) para pena inferior a 4 anos com fundamento em maus antecedentes mesmo quando a condenação utilizada teve punibilidade extinta por prescrição
  2. 2 Conformidade do regime semiaberto com os arts. 33 e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 59 do Código Penal, é possível fixar regime inicial mais gravoso para pena inferior a 4 anos quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e que condenações com punibilidade extinta por prescrição, embora não possam fundamentar reincidência, são aptas a caracterizar maus antecedentes; assim, o regime semiaberto foi mantido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou o regime inicial semiaberto