HC 980298 - DECISAO

HC 980298 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar condenação já definitiva fora das hipóteses de revisão criminal originária; ademais, não se constata ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO JUNIOR VELOSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
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Parties

ADRIANO JUNIOR VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar condenação já definitiva fora das hipóteses de revisão criminal originária; ademais, não se constata ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.