HC 973925 - DECISAO

HC 973925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA MEDINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante/parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

DOUGLAS DA SILVA MEDINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos por conta de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.