HC 973454 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente ANDRÉ DA SILVA, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024). Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Nesta toada, na contramão do pleiteado pelo impetrante, o regime inicial mais gravoso foi fixado pelas instâncias inferiores com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, tendo sido assentado que, embora o quantum de pena aplicado igual ou inferior a 4 anos permita, em tese, a fixação do regime aberto, as circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria da pena justificam a imposição de regime prisional inicialmente semiaberto. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES E AMEAÇA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há desproporcionalidade na imposição do regime inicial fechado, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais (antecedentes criminais) implicaram majoração da pena-base e o recorrente é reincidente, tratando-se de fundamentos idôneos para fixação do regime fechado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2088223/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 7. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. .. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.441.552/SC, QUINTA TURMA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024). Não remanesce, portanto, qualquer coação ilegal na liberdade do paciente decorrente do ato judicial atacado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA