HC 982750 - DECISAO

HC 982750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não detém competência originária para tanto (art. 105, I, e, CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, negou-se a liminar com fundamento regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: UELINTON ARAUJO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

UELINTON ARAUJO NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não detém competência originária para tanto (art. 105, I, e, CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, negou-se a liminar com fundamento regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.