HC 970945 - DECISAO

HC 970945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de recurso próprio prevista em lei e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES MARTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO ALVES MARTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 Fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de recurso próprio prevista em lei e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus