AREsp 2836701 - DECISAO

AREsp 2836701 - DECISAO

Embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos (1 mês e 26 dias), o art. 33, § 3º, do CP exige a ponderação das circunstâncias judiciais; a existência de circunstância judicial negativa (antecedentes) justifica a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO CLEBER RIBEIRO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Violência Doméstica, Ameaça, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Violência Doméstica Ameaça Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CLEBER RIBEIRO FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 33, §§ 2º, 'c', e 3º do Código Penal quanto à fixação do regime inicial de pena
  2. 2 Consideração das circunstâncias judiciais (antecedentes) na definição do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de estabelecimento de regime semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos quando há circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos (1 mês e 26 dias), o art. 33, § 3º, do CP exige a ponderação das circunstâncias judiciais; a existência de circunstância judicial negativa (antecedentes) justifica a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.