AREsp 2768193 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ REINALDO SACCO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 558): Contravenção penal Artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41 Materialidade e autoria devidamente comprovadas Absolvição por fragilidade de provas Impossibilidade Laudo pericial que se coaduna com confissão extrajudicial e depoimentos de testemunhas Condenação mantida. Lei de armas Artigo 12, caput da Lei 10.826/03 Pleito de atipicidade da conduta ante o reconhecimento do princípio da insignificância Impossibilidade Crime de perigo abstrato Laudo pericial que comprova a aptidão da arma para realizar disparos e que esta teria efetivamente sido disparada recentemente Condenação mantida. Dosimetria Primeira etapa Crime e contravenção penal Aumento bem fundamentado nos maus antecedentes do réu Fração desarrazoada, contudo Redimensionamento para um quinto Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda etapa Contravenção penal Reconhecimento atenuante confissão espontânea Confissão extrajudicial que influiu no convencimento motivado Atenuante parcialmente compensada com agravante da multirreincidência Recurso parcialmente provido para este fim. Fixação de regime aberto Impossibilidade Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente no caso da contravenção penal Teor do artigo 33, §3º do Código Penal Detração Matéria a ser analisada pelo Juízo da Execuções. Recurso parcialmente provido. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 595/599). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 585/589), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 33, §2º, alínea "c", do CP. Sustenta a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 607/609, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 612/614), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 617/621). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 650/653). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado da Súmula 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. No caso em análise, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial semiaberto encontra-se justificado, tendo em vista os maus antecedentes no caso do crime apenado com detenção, e estes aliados à reincidência no crime apenado com prisão simples. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII , do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA