HC 981203 - DECISAO

HC 981203 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada em valoração negativa de circunstância judicial e na gravidade concreta do delito (uso de arma branca e grave ameaça), e a tese de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo manifestação desta Corte sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS OLIVEIRA PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fixação De Regime, Súmulas, Bis in Idem, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
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Parties

MATHEUS OLIVEIRA PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 eventual bis in idem na valoração de circunstâncias
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada em valoração negativa de circunstância judicial e na gravidade concreta do delito (uso de arma branca e grave ameaça), e a tese de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo manifestação desta Corte sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal