HC 982025 - DECISAO

HC 982025 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado e não se verificou, no julgado, ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KAUA CONCEICAO DE JESUS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

KAUA CONCEICAO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há trânsito em julgado da condenação
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado e não se verificou, no julgado, ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.