AREsp 2820162 - DECISAO

DECISÃO INGRID CASSIA VIEIRA SALES agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5137421-51.2024.8.09.0107). Consta dos autos que a recorrente foi condenada a 6 anos e 6 meses de reclusão mais multa, no regime fechado, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa postula a fixação de regime menos gravoso. Pede também a concessão de prisão domiciliar, em razão de possuir filhos menores. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo, para negar seguimento ao recurso especial. Decido. Faço lembrar que, uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, o regime inicial fechado de cumprimento de pena foi mantido pelo Tribunal de origem, "em razão da reincidência" (fl. 440, grifei). Verifico, portanto, que o regime inicial fechado foi imposto tendo vista a reincidência da ré. Verifico ainda que existem circunstâncias judiciais negativas, o que levou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do CP. Tais elementos, de fato, justificam a imposição de regime prisional fechado. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, verifico que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por ausência de prequestionamento. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário a questão haver sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. Sendo assim, é inviável a análise de matéria que não foi alegada no oportunidade processual adequada. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". À vista do exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA