HC 982969 - DECISAO

HC 982969 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que fixou o regime semiaberto, tendo sido a decisão motivada pela quantidade da pena aplicada em conformidade com o art. 33, §2º, do CP e com a jurisprudência do STJ; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a...

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Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA PINTO; Apelante/condenado: PABLO YAN DA SILVA FRANÇA BARROS; Apelante/condenado: THIAGO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido (Habeas Corpus liminarmente denegado)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado Tentado, Adulteração De Identificação De Veículo Automotor, Desclassificação Para Receptação, Reincidência, Suficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Tentado Adulteração De Identificação De Veículo Automotor Desclassificação Para Receptação Reincidência +1 more

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA PINTO

Paciente

PABLO YAN DA SILVA FRANÇA BARROS

Apelante/condenado

THIAGO DA SILVA PINTO

Apelante/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 compatibilidade do regime semiaberto com a quantidade de pena aplicada

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que fixou o regime semiaberto, tendo sido a decisão motivada pela quantidade da pena aplicada em conformidade com o art. 33, §2º, do CP e com a jurisprudência do STJ; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido (Habeas Corpus liminarmente denegado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.