HC 985645 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o STJ não procede à revisão da condenação por meio de writ comum, sendo competente, originariamente, apenas para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF; não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de...
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- Parties
- Paciente: HECTOR SILVA NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido em razão de trânsito em julgado do acórdão impugnado e ausência de ilegalidade flagrante
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal
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Parties
HECTOR SILVA NOGUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (art.33, §2º, CP)
- 2 Aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 do STF ao caso
- 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o STJ não procede à revisão da condenação por meio de writ comum, sendo competente, originariamente, apenas para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF; não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido em razão de trânsito em julgado do acórdão impugnado e ausência de ilegalidade flagrante
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HECTOR SILVA NOGUEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0071.17.004181-9/001. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 4 anos. Destaca, ainda, que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em contrariedade ao enunciado das Súmulas 440 do STJ e 718 do STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea. Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA