AREsp 2662746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por haver consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que admite a fixação do regime semiaberto para reincidentes, mesmo quando o quantum da pena permitiria início em regime mais brando; decisão...

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Parties
Agravante: VINÍCIUS TEIXEIRA CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ E STF, Art. 33, § 2º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Do STJ E STF Art. 33, § 2º, Do Código Penal

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Parties

VINÍCIUS TEIXEIRA CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto ou semiaberto)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal em casos de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por haver consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que admite a fixação do regime semiaberto para reincidentes, mesmo quando o quantum da pena permitiria início em regime mais brando; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b', do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.