HC 986228 - DECISAO

HC 986228 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: o regime semiaberto foi fundamentado de forma idônea pela gravidade concreta do crime (investida violenta contra mulher em local movimentado e luta corporal), e a impetração não pode substituir recurso próprio, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de...

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Parties
Paciente: ALLISON DA SILVA GOMES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Gravidade Concreta, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Gravidade Concreta Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

ALLISON DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravamento do regime inicial da pena apesar de pena de até 4 anos
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime semiaberto
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: o regime semiaberto foi fundamentado de forma idônea pela gravidade concreta do crime (investida violenta contra mulher em local movimentado e luta corporal), e a impetração não pode substituir recurso próprio, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal