HC 983203 - DECISAO

HC 983203 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o regime semiaberto foi corretamente fixado pelo tribunal estadual diante dos maus antecedentes e da reincidência, sendo esta compensada pela confissão na fase intermediária (alteração vedada por reformatio in pejus), e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 269) admite o regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis.

Parties
Paciente: IVANILDO AMADOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Substituição De Regime, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Substituição De Regime Súmula 269/stj

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Parties

IVANILDO AMADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da imposição do regime inicial semiaberto
  2. 2 efetividade da Súmula 269 do STJ para reincidentes com pena até quatro anos
  3. 3 compensação da reincidência com a confissão e vedação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o regime semiaberto foi corretamente fixado pelo tribunal estadual diante dos maus antecedentes e da reincidência, sendo esta compensada pela confissão na fase intermediária (alteração vedada por reformatio in pejus), e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 269) admite o regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.