HC 982771 - DECISAO

HC 982771 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: havia fundamentação idônea para a fixação do regime fechado (reincidência, valoração negativa de circunstância judicial e gravidade concreta) e fundamentação adequada para a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos; assim, o Habeas Corpus, que não pode substituir recurso próprio, foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOSIEL CUNHA TAVARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmulas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmulas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSIEL CUNHA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: havia fundamentação idônea para a fixação do regime fechado (reincidência, valoração negativa de circunstância judicial e gravidade concreta) e fundamentação adequada para a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos; assim, o Habeas Corpus, que não pode substituir recurso próprio, foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.