HC 975156 - DECISAO

HC 975156 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, concluiu que os pacientes são reincidentes e foram condenados a pena superior a quatro anos, circunstâncias que autorizam a manutenção do regime inicial fechado segundo o art. 33, §§2º e 3º do CP e a Súmula 269 do STJ; não é...

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Parties
Paciente: CLAUDIONIR VEDOVATI; Paciente: LUCAS MATEUS DOS SANTOS BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Individualização Da Pena Proporcionalidade Habeas Corpus Súmula 269/stj

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Parties

CLAUDIONIR VEDOVATI

Paciente

LUCAS MATEUS DOS SANTOS BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação da Súmula 269 do STJ
  3. 3 Reincidência como fundamento para manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, concluiu que os pacientes são reincidentes e foram condenados a pena superior a quatro anos, circunstâncias que autorizam a manutenção do regime inicial fechado segundo o art. 33, §§2º e 3º do CP e a Súmula 269 do STJ; não é possível o reexame das provas por esta Corte na via do habeas corpus para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.