HC 984312 - DECISAO

HC 984312 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal fixou regime inicial semiaberto apesar da pena (3 anos, 1 mês e 10 dias) indicar regime aberto para primário e da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, tendo tal fixação ocorrido unicamente com base na gravidade abstrata do delito, em afronta à Súmula 440 e ao...

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Parties
Paciente: paciente; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto como inicial de cumprimento de pena; demais termos da sentença e do acórdão mantidos.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440 Do STJ, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Quantum Da Pena, Pena Base No Mínimo Legal, Tentativa De Roubo Majorada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440 Do STJ Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade Quantum Da Pena +2 more

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal fixou regime inicial semiaberto apesar da pena (3 anos, 1 mês e 10 dias) indicar regime aberto para primário e da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, tendo tal fixação ocorrido unicamente com base na gravidade abstrata do delito, em afronta à Súmula 440 e ao disposto nos arts. 33 e 59 do CP; configurou-se, assim, flagrante ilegalidade que autorizou a alteração do regime para aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto como inicial de cumprimento de pena; demais termos da sentença e do acórdão mantidos.

Orders

  • Fixar o regime aberto como inicial para cumprimento de pena.
  • Manter os demais termos da sentença e do acórdão condenatórios.