HC 964005 - DECISAO

DECISÃO LANA KAROLINA NEVES CANDIDO RICARDO alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 735675- 08.2023.8.07.0001. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, mais 4 meses de detenção em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 307 do CP. Nas razões da impetração, a defesa insurge-se contra o regime fixado, por considerar que a quantidade ínfima de entorpecentes e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis indicariam a suficiência do regime menos gravoso. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 467-473). Decido. I. Ausência de flagrante ilegalidade O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação defensiva, estabeleceu o início de cumprimento de pena, sob os seguintes fundamentos (fl. 418): Nos termos do artigo 33, §2º, "a" do Código Penal, impõe-se o regime inicial fechado ao crime apenado com reclusão, e o regime semiaberto, conforme artigo 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, ao crime apenado com detenção. Devendo a pena de reclusão ser cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade. Faço lembrar que, uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, a ré é reincidente e ostenta maus antecedentes (circunstância valorada na pena-base), assim, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e "b", do Código Penal, não vislumbro constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e do regime semiaberto para pena de detenção, pois adequados e proporcionais ao caso concreto. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte Superior: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6 PELOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVAMENTO DA PENA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante pleiteia a redução da pena-base e questiona a fixação do regime inicial fechado, além da alegação de bis in idem na consideração de condenações anteriores para a valoração dos maus antecedentes e da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus antecedentes, foi devidamente fundamentada; (ii) se houve bis in idem na consideração de condenações pretéritas para valorizar os maus antecedentes na primeira fase e a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena; (iii) se o regime de cumprimento de pena fixado está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus antecedentes, foi devidamente fundamentada pelo magistrado de origem, que utilizou condenação anterior transitada em julgado, conforme pacífico entendimento desta Corte (art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 4. Não há bis in idem na consideração de condenações anteriores para valorar os maus antecedentes e a reincidência, uma vez que as condenações utilizadas se referem a fatos distintos, o que é permitido pela jurisprudência consolidada do STJ. 5. O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a reincidência do agravante e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.635.189/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) II. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA