HC 984678 - DECISAO

HC 984678 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, não cabendo ao STJ conhecer de writ que substitua revisão criminal fora da competência originária prevista na Constituição, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WESLEY GONCALVES ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Constrangimento Ilegal Revisão Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY GONCALVES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, não cabendo ao STJ conhecer de writ que substitua revisão criminal fora da competência originária prevista na Constituição, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do CPP e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.