HC 972777 - DECISAO

HC 972777 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, verificou-se ilegalidade flagrante no regime inicial imposto; a Súmula Vinculante n. 59 não se aplica à hipótese por a pena ser superior a 4 anos, mas, verificando-se condenação de 4 anos e 2 meses, circunstâncias favoráveis e pena-base no mínimo legal,...

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Parties
Paciente: JOSE DAVI TEIXEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (opositor/manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante N. 59, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante N. 59 Excesso De Prazo Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE DAVI TEIXEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opositor/manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59 ao caso concreto
  2. 2 existência de excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, verificou-se ilegalidade flagrante no regime inicial imposto; a Súmula Vinculante n. 59 não se aplica à hipótese por a pena ser superior a 4 anos, mas, verificando-se condenação de 4 anos e 2 meses, circunstâncias favoráveis e pena-base no mínimo legal, impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.