REsp 2195046 - DECISAO

REsp 2195046 - DECISAO

Dado que o recorrente é reincidente e teve reconhecimento de maus antecedentes na dosimetria (circunstância judicial desfavorável), o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que tais elementos autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva é igual ou inferior a 4 anos, afasta-se, assim, a aplicação da Súmula 269/STJ que favoreceria regime semiaberto, razão pela qual o recurso especial foi provido para estabelecer o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Valoração de antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Dado que o recorrente é reincidente e teve reconhecimento de maus antecedentes na dosimetria (circunstância judicial desfavorável), o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que tais elementos autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva é igual ou inferior a 4 anos, afasta-se, assim, a aplicação da Súmula 269/STJ que favoreceria regime semiaberto, razão pela qual o recurso especial foi provido para estabelecer o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento da pena.
  • Publique-se.