HC 984109 - DECISAO

HC 984109 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão atacado: o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (especialmente a gravidade concreta pelo emprego de arma branca) para a fixação do regime semiaberto, e, além disso, não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia; assim, não há fundamento para concessão de ordem via writ.

Parties
Paciente: BENEDITO DERADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

BENEDITO DERADEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de teratologia?
  2. 2 Houve fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, mais gravoso que o aberto, no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão atacado: o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (especialmente a gravidade concreta pelo emprego de arma branca) para a fixação do regime semiaberto, e, além disso, não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia; assim, não há fundamento para concessão de ordem via writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.