HC 984736 - DECISAO

HC 984736 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pois a fixação do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, Súmula 269 do STJ e jurisprudência desta Corte; assim, não cabe a concessão de habeas corpus e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ENRICO MENDES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Súmulas

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Parties

ENRICO MENDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pois a fixação do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, Súmula 269 do STJ e jurisprudência desta Corte; assim, não cabe a concessão de habeas corpus e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.