HC 984654 - DECISAO

HC 984654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para substituir revisão criminal de acórdão definitivo, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: NELSON MARCAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
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Parties

NELSON MARCAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o cabível
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões criminais já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para substituir revisão criminal de acórdão definitivo, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.